Decretos Não Numerados - Decreto de23.10.1997 - Decreto de23.10.1997 Publicado no DOU de 24.10.1997 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$34.997,00, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 134.997,00 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e noventa e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I de Decreto.
Conteudo atualizado em 06/04/2022
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