Decretos Não Numerados - Decreto de28.9.1999 - Decreto de28.9.1999 Publicado no DOU de 29.9.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Treis Bois", situado no Município de Casa Nova, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Treis Bois", com área de quinhentos e cinqüenta e um hectares, quarenta e oito ares e vinte e dois centiares, situado no Município de Casa Nova, objeto do Registro nº R-09-4.451, fls. 206v, Livro 02-E, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Casa Nova, Estado da Bahia.
Conteudo atualizado em 21/06/2022
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