Decretos Não Numerados - Decreto de23.10.1997 - Decreto de23.10.1997 Publicado no DOU de 24.10.1997 Transforma a permissão de Serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito, outorgada à Telecomunicações de Brasília S/A - TELEBRASÍLIA, em concessão de Serviço Móvel Celular.
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Artigo 1
Art. 1º A permissão outorgada à Telecomunicações de Brasília S/A - TELEBRASILIA, para exploração do Serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito, conforme Portaria MC nº 87, de 17 de julho de 1991, publicada no Diário Oficial da união de 25 subseqüente. fica transformada em concessão de Serviço Móvel Celular.
Conteudo atualizado em 16/04/2022
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