Decretos Não Numerados - Decreto de28.9.1999 - Decreto de28.9.1999 Publicado no DOU de 29.9.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o móvel rural denominado "Itararé", situado no Município de Buerarema, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Itararé", com área de quinhentos e sessenta e um hectares, quarenta e nove ares e trinta e oito centiares, situado no Município de Buerarema, objeto do Registro nº R-5-6.165, fls. 22, Livro 2-K, do Cartório de Registro de Imóveis da Primeira Circunscrição da Comarca de Ilhéus, Estado da Bahia.
Conteudo atualizado em 17/12/2021
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