Decretos Não Numerados - Decreto de23.10.1997 - Decreto de23.10.1997 Publicado no DOU de 24.10.1997 Transforma a permissão de Serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito, outorgada ao Serviço de Comunicações Telefônicas de Londrina - SERCOMTEL, em concessão de Serviço Móvel Celular.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º A permissão outorgada ao Serviço de Comunicações Telefônicas de Londrina - SERCOMTEL, para exploração do Serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito, conforme Portaria MC nº 1.604, de 5 de novembro de 1993, publicada no Diário Oficial da União de 8 subseqüente, fica transformada em concessão de Serviço Móvel Celular.
Conteudo atualizado em 10/12/2021
Conteudo atualizado em 10/12/2021
