Decretos Não Numerados - Decreto de28.9.1999 - Decreto de28.9.1999 Publicado no DOU de 29.9.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denomina "Volta Cariacá-A", situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Volta Cariacá-A", com área de oitocentos e vinte e cinco hectares, situado no Município de Bom Jesus da Lapa, objeto do Registro nº R-1-11.271, fls. 161, Livro, 2-ZZ, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.
Conteudo atualizado em 09/03/2022
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