Decretos Não Numerados - Decreto de23.10.1997 - Decreto de23.10.1997 Publicado no DOU de 24.10.1997 Transforma a permissão de Serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito, outorgada à Telecomunicações do Espírito Santo S/A - TELEST, em concessão de Serviço Móvel Celular.
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Artigo 1
Art. 1º A permissão outorgada à Telecomunicações do Espírito Santo S/A - TELEST, para exploração do Serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito, conforme Portaria MC nº 74, de 24 de fevereiro de 1994, publicada no Diário Oficial da União de 28 subseqüente, fica transformada em concessão de Serviço Móvel Celular.
Conteudo atualizado em 25/12/2021
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