Decretos Não Numerados - Decreto de24.9.1999 - Decreto de24.9.1999 Publicado no DOU de 27.9.1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.255.824.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999) crédito suplementar no valor de R$ 1.225.824.300,00 (um bilhão, duzentos e cinqüenta e cinco milhões oitocentos e vinte e quatro mil e trezentos reais), em favor de Encargos Financeiros da União, para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 12/05/2022
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