Decretos Não Numerados - Decreto de23.10.1997 - Decreto de23.10.1997 Publicado no DOU de 24.10.1997 Transforma a permissão de Serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito, outorgada à Telecomunicações de Minas Gerais S/A - TELEMIG, em concessão de Serviço Móvel Celular.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º A permissão outorgada à Telecomunicações de Minas Gerais S/A - TELEMIG, para exploração do Serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito, conforme Portaria MC nº 141, de 21 de março de 1994, publicada no Diário Oficial da União de 23 subseqüente, fica transformada em concessão de Serviço Móvel Celular.
Conteudo atualizado em 26/12/2021
Conteudo atualizado em 26/12/2021
