Decretos Não Numerados - Decreto de24.9.1999 - Decreto de24.9.1999 Publicado no DOU de 27.9.1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 3.854.000,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Conteudo atualizado em 03/05/2022
Conteudo atualizado em 03/05/2022
