Decretos Não Numerados - Decreto de24.9.1999 - Decreto de24.9.1999 Publicado no DOU de 27.9.1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 334.305.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos JurídicosDECRETO DE 24 DE SETEMBRO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 334.305.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso VII, alínea "c", da Lei nº 9789, de 23 e fevereiro de 1999.
decreta:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999) crédito suplementar no valor de R$ 334.305.600,00 (trezentos e trinta e quatro milhões, trezentos e cinco mil e seiscentos reais), em favor de Encargos Financeiros da União, para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de parcela do excesso de arrecadação dos recursos de que trata a Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de setembro de 1999, 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.9.1999
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Conteudo atualizado em 08/04/2022
