Decretos Não Numerados - Decreto de24.9.1999 - Decreto de24.9.1999 Publicado no DOU de 27.9.1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário no valor de R$ 12.100.000,00, para os fins que específica.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário no valor de R$ 12.100.000,00 (doze milhões e cem mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 24/03/2022
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