Decretos Não Numerados - Decreto de23.10.1997 - Decreto de23.10.1997 Publicado no DOU de 24.10.1997 Transforma a permissão de Serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito, outorgada à Telecomunicações do Maranhão S/A - TELMA, em concessão de Serviço Móvel Celular.
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Artigo 1
Art. 1º A permissão outorgada à Telecomunicações do Maranhão S/A - TELMA, para exploração do Serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito, conforme Portaria MC nº 390. de 1º de julho de 1994, publicada no Diário Oficial da União de 5 subseqüente, fica transformada em concessão de Serviço Móvel Celular.
Conteudo atualizado em 06/04/2022
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