Decretos Não Numerados - Decreto de23.10.1997 - Decreto de23.10.1997 Publicado no DOU de 24.10.1997 Transforma a permissão de Serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito, outorgada à Telecomunicações do Pará S/A - TELEPARÁ, em concessão de Serviço Móvel Celular.
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Artigo 1
Art. 1º A permissão outorgada à Telecomunicações do Pará S/A - TELEPARÁ, para exploração do Serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito, conforme Portaria MC nº 627, de 23 de agosto de 1994, publicada no Diário Oficial da União de 26 subseqüente, fica transformada em concessão de Serviço Móvel Celular.
Conteudo atualizado em 03/04/2022
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