Decretos Não Numerados - Decreto de23.10.1997 - Decreto de23.10.1997 Publicado no DOU de 24.10.1997 Transforma a permissão de Serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito, outorgada à Telecomunicações do Amapá S/A - TELEAMAPÁ, em concessão de Serviço Móvel Celular.
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Artigo 1
Art. 1º A permissão outorgada à Telecomunicações do Amapá SIA - TELEAMAPÁ, para exploração do Serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito, conforme Portaria MC nº 253, de 19 de outubro de 1995, publicada no Diário Oficial da União de 24 subseqüente, fica transformada em concessão de Serviço Móvel Celular.
Conteudo atualizado em 01/04/2022
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