Decretos Não Numerados - Decreto de21.9.1999 - Decreto de21.9.1999 Publicado no DOU de 22.9.1999 Cria a Floresta Nacional de Ritápolis, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º - Fica estabelecido o prazo máximo de dois anos, a contar da publicação deste Decreto, para elaboração do Plano de Manejo da Floresta Nacional de Ritápolis.
Conteudo atualizado em 26/09/2023
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