Decretos Não Numerados - Decreto de20.9.1999 - Decreto de20.9.1999 Publicado no DOU de 21.9.1999 Outorga à Companhia de Geração de Energia Elétrica Paranapanema concessões de uso de bem público, para produção e comercialização de energia elétrica, na condição de produtor independente.
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Artigo 8
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 17/12/2021
Brasília, 20 de setembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Rodolpho Tourinho Neto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.1999
Conteudo atualizado em 17/12/2021
