Decretos Não Numerados - Decreto de17.9.1999 - Decreto de17.9.1999 Publicado no DOU de 20.9.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Irene do Quebracho", situado no Município de Anaurilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, e dás outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Irene do Quebracho", com área de dois mil, quatrocentos e setenta e nove hectares e dez centiares, situado no Município de Anaurilândia, objeto da Transcrição nº 4.818 (remanescente), fls. 146, Livro 3-D, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul.
Conteudo atualizado em 21/04/2022
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