Decretos Não Numerados - Decreto de22.10.1997 - Decreto de22.10.1997 Publicado no DOU de 23.10.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Caimbongo", situado no Município de Cachoeira, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Caimbongo", com área de 2.039,0000 ha (dois mil e trinta e nove hectares), situado no Município de Cachoeira, objeto do Registra nº 1.765, Livro 3-RA, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos da Comarca de Cachoeira, Estado da Bahia.
Conteudo atualizado em 04/05/2022
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