Decretos Não Numerados - Decreto de17.9.1999 - Decreto de17.9.1999 Publicado no DOU de 20.9.1999 Cria, no âmbito do Ministério da Justiça, Comissão Especial com vistas ao aperfeiçoamento do processo de anistia, instituído pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.
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Artigo 4
Art. 4º A participação na Comissão não enseja remuneração de qualquer espécie e será considerada de relevante interesse público.
Conteudo atualizado em 14/09/2023
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