Decretos Não Numerados - Decreto de17.9.1999 - Decreto de17.9.1999 Publicado no DOU de 20.9.1999 Cria, no âmbito do Ministério da Justiça, Comissão Especial com vistas ao aperfeiçoamento do processo de anistia, instituído pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.
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Artigo 6
Brasília, 17 de setembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Dias
Francisco Dornelles
Waldeck Ornélas
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.1999
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Conteudo atualizado em 14/09/2023
