Decretos Não Numerados - Decreto de22.10.1997 - Decreto de22.10.1997 Publicado no DOU de 23.10.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Floresta", situado no Município de Tamboril, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Floresta", com área de 1.194,0000 ha (um mil, cento e noventa e quatro hectares), situado no Município de Tamboril, objetos dos Registros nºs R-01-451, Livro 2-B; R-01-812, Livro 2-C e R-03-812, Livro 2-C, todos do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Tamboril, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 04/06/2022
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