Decretos Não Numerados - Decreto de17.9.1999 - Decreto de17.9.1999 Publicado no DOU de 20.9.1999 Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado por motivo de férias, para tratamento de saúde, em suas ausências do território nacional ou em outros impedimentos.
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Artigo 1
I - o Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo Subchefe-Executivo;
II - o Secretário-Geral da Presidência da República, pelo Subsecretário-Geral;
III - o Ministro de Estado da Defesa, por um dos Comandantes das Forças, por ele indicado;
IV - o Ministro de Estado das Relações Exteriores, pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores; e
V - os demais Ministros de Estado, pelos respectivos Secretários-Executivos.
Parágrafo único. Na ausência ou impedimento simultâneo das autoridades indicadas nos incisos I a V e dos respectivos substitutos, poderá ocorrer nomeação presidencial específica.
Conteudo atualizado em 28/05/2022
