Decretos Não Numerados - Decreto de17.9.1999 - Decreto de17.9.1999 Publicado no DOU de 20.9.1999 Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado por motivo de férias, para tratamento de saúde, em suas ausências do território nacional ou em outros impedimentos.
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Artigo 3
Art. 3º Ficam revogados os Decretos de 1º de outubro de 1996 e de 19 de dezembro de 1997, que dispõem sobre a substituição de Ministros de Estado.
Conteudo atualizado em 28/05/2022
Brasília, 17 de setembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.9.1999
Conteudo atualizado em 28/05/2022
