Decretos Não Numerados - Decreto de22.10.1997 - Decreto de22.10.1997 Publicado no DOU de 23.10.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Caracol', situado no Município de Bela Vista, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Caracol", com área de 6.320,0000 ha (seis mil, trezentos e vinte hectares), situado no Município de Bela Vista, objeto do Registro nº 9.082, Ficha 01/03, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bela Vista, Estado de Mato Grosso do Sul.
Conteudo atualizado em 28/03/2022
Conteudo atualizado em 28/03/2022
