Decretos Não Numerados - Decreto de16.9.1999 - Decreto de16.9.1999 Publicado no DOU de 17.9.1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 47.925.000,00, em favor do Ministério da Defesa e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de operações de crédito externas.
Conteudo atualizado em 12/07/2022
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