Decretos Não Numerados - Decreto de15.9.1999 - Decreto de15.9.1999 Publicado no DOU de 16.9.1999 Reabre ao Orçamento de Ivestimento, em favor da Companhia Docas do Pará - CDP, crédito especial no valor de R$ 2.217.907,00, para os fins que especifica.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de recursos da própria empresa, conforme indicado no Anexo II a este Decreto.
Conteudo atualizado em 23/01/2022
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