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Art. 4º do Decreto de15.9.1999

Decretos Não Numerados - Decreto de15.9.1999 - Decreto de15.9.1999 Publicado no DOU de 16.9.1999 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 34.071.559,00, em favor da Presidência da República, do Ministério da Defesa, do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores e do Mi


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Artigo 4

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de setembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.1999

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Conteudo atualizado em 21/12/2021