Decretos Não Numerados - Decreto de15.9.1999 - Decreto de15.9.1999 Publicado no DOU de 16.9.1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 3.714.600,00, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor global de R$3.714.600,00 (três milhões, setecentos e quatorze mil e seiscentos reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 21/12/2021
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