Decretos Não Numerados - Decreto de13.9.1999 - Decreto de13.9.1999 Publicado no DOU de 14.9.1999 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital do BANCO AGROINVEST S/A e da SLC DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, até cem por cento, no capital social do Banco Agroinvest S/A e da SLC Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.
Conteudo atualizado em 21/12/2021
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