Decretos Não Numerados - Decreto de22.10.1997 - Decreto de22.10.1997 Publicado no DOU de 23.10.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural sem denominação, destacado do Seringal Espinhara, situado no Município de Bujari, Estado do Acre, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural sem denominação, destacado do Seringal Espinhara, com área de 6.341,8830 ha (seis mil, trezentos e quarenta e um hectares, oitenta e oito ares e trinta centiares), situado no Município de Bujari, objeto dos Registros nºs R-4-11.686, fls. 01v/2; R-4-503, fls. 02; R-3-845, fls. 02; R-3-846, fls. 01v; R-4-924, fls. 01v/2 e R-3-1.180, fls. 01v, todos do Livro 2, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre.
Conteudo atualizado em 13/05/2022
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