Decretos Não Numerados - Decreto de9.9.1999 - Decreto de9.9.1999 Publicado no DOU de 10.9.1999 Cria o Comitê Nacional para a preparação da participação brasileira na Sessão Especial da Assembléia Geral das Nações Unidas sobre a implementação dos resultados da Cúpula Mundial do Desenvolvimento Social, e dá outras providências.
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Artigo 3
Art. 3º O Comitê Nacional será presidido pelo Assessor Chefe da Assessoria Especial do Gabinete do Presidente da República e integrado por representantes do Governo e da sociedade civil designados pelo Presidente da República.
Conteudo atualizado em 21/12/2021
§ 1º Caberá ao Presidente do Comitê Nacional a designação de integrante do Comitê para substitui-lo em caso de ausência.
§ 2º Na hipótese de afastamento, temporário ou definitivo, de integrante do Comitê, caberá ao seu Presidente a designação de substituto, ouvidos os demais integrantes.
Conteudo atualizado em 21/12/2021
