Decretos Não Numerados - Decreto de20.10.1997 - Decreto de20.10.1997 Publicado no DOU de 21.10.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Estrela D'Alva", situado no Município de São Sebastião do Umbuzeiro, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Estrela D'Alva", com área de 5.270,7752 ha (cinco mil, duzentos e setenta hectares, setenta e sete ares e cinqüenta e dois centiares), situado no Município de São Sebastião do Umbuzeiro, objeto dos Registros nºs 4.205 e 4.205-A, fls. 56v/57; 4.206 e 4.206-A, fls. 56v/57; 4.207 e 4.207-A, fls. 57v/58; 4.208 e 4.208-A, fls. 57v/58 e 58v/59, todos do Livro 3-L, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Monteiro, Estado da Paraíba.
Conteudo atualizado em 21/12/2021
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