Decretos Não Numerados - Decreto de9.9.1999 - Decreto de9.9.1999 Publicado no DOU de 10.9.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural constituído pelas glebas denominadas "Saco do Monte e Belmont", situado no Município de São Mamede, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural constituído pelas glebas denominadas "Saco do Monte e Belmont", com área de novecentos e nove hectares, noventa e três ares e noventa centiares, situado no Município de São Mamede, objeto dos Registros nºs R-1-2.644, fls. 110, Livro 02-Q e R-1-975, fls. 11, Livro 02-H, do Serviço Notarial e Registral "Inácio Machado" - 1º Ofício da Comarca de Santa Luzia, Estado da Paraíba.
Conteudo atualizado em 21/12/2021
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