Decretos Não Numerados - Decreto de9.9.1999 - Decreto de9.9.1999 Publicado no DOU de 10.9.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nova", situado no Município de Santarém, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Nova", com área de noventa e dois hectares e quarenta e dois ares, situado no Município de Santarém, objeto dos Registros nºs R-1-674, fls. 117, Livro 2-C e R-5-882, fls. 278v, Livro 2-C, do Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Uiraúna, Estado da Paraíba.
Conteudo atualizado em 23/12/2021
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