Decretos Não Numerados - Decreto de20.10.1997 - Decreto de20.10.1997 Publicado no DOU de 21.10.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Perdizes II, Gleba 2", situado no Município de Vargem Bonita, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido como "Perdizes II, Gleba 2", com área de 74,7110 ha (setenta e quatro hectares, setenta e um ares e dez centiares), situado no Município de Vargem Bonita, objeto das Transcrições nºs 10.480 e 10.481, fls. 221, ambas do Livro 3-F, do Cartório do Segundo Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.
Conteudo atualizado em 17/05/2022
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