Decretos Não Numerados - Decreto de9.9.1999 - Decreto de9.9.1999 Publicado no DOU de 10.9.1999 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 11.800.000,00, em favor do Senado Federal e do Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Senado Federal e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$11.800.000,00 (onze milhões e oitocentos mil reais), para atender às programações indicadas no anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 05/05/2023
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