Decretos Não Numerados - Decreto de8.9.1999 - Decreto de8.9.1999 Publicado no DOU de 9.9.1999 Toma sem efeito a extinção do Consulado-Geral do Brasil em Xangai, e dá outras providências.
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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 13/01/2022
Brasília, 8 de setembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.1999
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Conteudo atualizado em 13/01/2022
