Decretos Não Numerados - Decreto de6.9.1999 - Decreto de6.9.1999 Publicado no DOU de 8.9.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Mata Grande I", situado no Município de São Domingos, Estado de Goiás, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Mata Grande I", com área de um mil duzentos e vinte e sete hectares, trinta e seis ares e quarenta e cinco centiares, situado no Município de São Domingos, objeto do Registro nº R-1-1.486, fls. 185, Livro 2-E, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Domingos, Estado de Goiás.
Conteudo atualizado em 04/01/2022
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