Decretos Não Numerados - Decreto de6.9.1999 - Decreto de6.9.1999 Publicado no DOU de 8.9.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio das Brancas", situado no Município de Água Fria, Estado de Goiás, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio das Brancas", com área de um mil, trezentos e sessenta e quatro hectares, oitenta e um ares e cinqüenta e dois centiares, situado no Município de Água Fria, objeto do Registro nº R-1-15.166, fls. 187, Livro 2-CC, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Planaltina de Goiás, Estado de Goiás.
Conteudo atualizado em 18/01/2022
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