Decretos Não Numerados - Decreto de6.9.1999 - Decreto de6.9.1999 Publicado no DOU de 8.9.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Águas da Prata", situado no Município de Tumiritinga, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Águas da Prata", com área de oitocentos e quarenta e um hectares, oitenta e seis ares oitenta centiares, situado no Município de Tumiritinga, objeto do Registro nº R-6-6.831, fls. 245, Livro 2-X, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais.
Conteudo atualizado em 21/12/2021
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