Decretos Não Numerados - Decreto de6.9.1999 - Decreto de6.9.1999 Publicado no DOU de 8.9.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Mata Grande", situado no Município de São Domingos, Estado de Goiás, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Mata Grande", com área de dois mil, seiscentos e sete hectares, trinta e seis ares e quarenta e cinco centiares, situado no Município de São Domingos, objeto do Registro nº R-1-198, fls. 214, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Domingos, Estado de Goiás.
Conteudo atualizado em 21/12/2021
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