Decreto de23.8.1995

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e art. 1º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública federal a seguinte instituição:

- VINDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portadora do CGC nº 00.243.699/0001-10 (Processo MJ nº 15.391/95-21).

Art. 2º A entidade acima relacionada fica obrigada a apresentar, até o dia 30 de abril de cada ano, ao Ministério da Justiça, relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenha sido subvencionada, conforme preceitua o artigo 5º do Decreto nº 50.517/61 que regulamenta a Lei nº 91/35.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de agosto de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim