Decretos Não Numerados - Decreto de20.10.1997 - Decreto de20.10.1997 Publicado no DOU de 21.10.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Vazante", situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Vazante", com área de 2.570,0000 ha (dois mil, quinhentos e setenta hectares), situado no Município de Unaí, objeto da Matrícula nº 10.062, fls. 268, Livro 3-H, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais.
Conteudo atualizado em 02/04/2022
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