Decretos Não Numerados - Decreto de2.9.1999 - Decreto de2.9.1999 Publicado no DOU de 3.9.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cascavel" - antiga Santa Tereza, situado no Município de São João D'Aliança, Estado de Goiás, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Cascavel" - antiga Santa Tereza, com área de dois mil, cento e doze hectares e trinta ares, situado no Município de São João D'Aliança, objeto dos Registros nºs R-1-2.194, fls. 130, Livro 2-G; R-2-1.237, fls. 111v, Livro 2-E; R-1-2.359, fls. 291, Livro 2-G e R-1-2.358, fls. 290v, Livro 2-G, do Cartório de Registros de Imóveis do Distrito Judiciário de São João D'Aliança, Comarca de Alto Paraíso, Estado de Goiás.
Conteudo atualizado em 22/12/2021
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