Decretos Não Numerados - Decreto de20.10.1997 - Decreto de20.10.1997 Publicado no DOU de 21.10.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Mangebura", situado no Município de Maragogi, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Mangebura", com área de 1.100,0000 ha (um mil e cem hectares), situado no Município de Maragogi, objeto do Registro nº R-29-64, fls. 22v, Livro 2-Q, do Cartório do Único Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Maragogi, Estado de Alagoas.
Conteudo atualizado em 21/12/2021
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