Decretos Não Numerados - Decreto de1º.9.1999 - Decreto de1º.9.1999 Publicado no DOU de 2.9.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Palmeirinha", situado no Município de Divinópolis do Tocantins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Palmeirinha", com área de oitocentos e trinta e quatro hectares, oitenta e quatro ares e cinqüenta centiares, situado no Município de Divinópolis do Tocantins, objeto dos Registros nºs R-1-655, fls 57, Livro 2-C; R-1-683, fls 85, Livro 2-C; R-1-656, fls. 58, Livro 2-C; e R-1-654, fls 56, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Judiciário de Divinópolis do Tocantins, Comarca de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins.
Conteudo atualizado em 22/04/2022
Conteudo atualizado em 22/04/2022
