Decretos Não Numerados - Decreto de20.10.1997 - Decreto de20.10.1997 Publicado no DOU de 21.10.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Pontinha", situado no Município de ltapaci, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Pontinha", com área de 1.415,3286 ha (um mil, quatrocentos e quinze hectares, trinta e dois ares e oitenta e seis centiares), situado no Município de ltapaci, objeto do Registro nº R-01-M-1734, fls. 229, do Livro 2-G, do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de ltapaci, Estado de Goiás.
Conteudo atualizado em 22/12/2021
Conteudo atualizado em 22/12/2021
