Decretos Não Numerados - Decreto de20.10.1997 - Decreto de20.10.1997 Publicado no DOU de 21.10.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Campos Elíseos", situado no Município de Jataí, Estado de Goiás, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Campos Elíseos", com área de 665,0160 ha (seiscentos e sessenta e cinco hectares, um are e sessenta centiares), situado no Município de Jataí, objeto da Matrícula nº 1.879, fls. 86, do Livro 2-G, do Cartório de Registro de Imóveis Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos da Comarca de Jataí, Estado de Goiás.
Conteudo atualizado em 06/01/2022
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