Decretos Não Numerados - Decreto de26.8.1999 - Decreto de26.8.1999 Publicado no DOU de 27.8.1999 Autoriza a empresa ICS INSPECTION AND CONTROL SERVICES LIMITED a estabelecer escritório de representação na República Federativa do Brasil, e dá outras providências.
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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 24/12/2021
Brasília, 26 de agosto de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Clovis de Barros Carvalho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.1999
Conteudo atualizado em 24/12/2021
